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Legislação
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A perícia judicial constatou que os registros hospitalares comprovam apenas a realização da cesariana

TJDFT confirma indenização a paciente que engravidou após laqueadura

Gravações em vídeo no momento das contratações e registros de geolocalização comprovaram má-fé

TRF-4: Mulher que contestava empréstimos consignados é condenada por litigância de má-fé

Estudo mostra que, com ferramenta, apenas 36,11% das ações teriam relevância presumida

STJ passará a aplicar ‘filtro de relevância’ para reduzir estoque de processos

Iniciativa faz parte de uma ofensiva da União para impedir que companhias utilizem a sonegação fiscal como modelo de negócio

Governo avança sobre bens de sócios de empresas devedoras contumazes

Fica o alerta à infraestrutura: passivos ambientais não devem ser encarados como meros custos operacionais ou eventos excepcionais

Durante o evento, o presidente da República disse esperar mais agilidade nos processos

Lula sanciona projeto de lei que regulamenta filtro de relevância do STJ

Decisão é da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Mantida decisão que afastou cobrança de ICMS de distribuidora de combustíveis de aviação

TST determinou que a Vara do Trabalho de Uberaba (MG) julgue novamente a reclamação trabalhista


Trabalhador rural que se atrasou cinco minutos para audiência virtual consegue reabrir processo

O uso indevido da tributação, de forma excessiva e dissimulada, é capaz de provocar danos severos à economia e à própria sociedade

Segundo a RGF BizDoc, que levantou o percentual, esse movimento coincide com a decisão do STJ favorável à Fazenda Pública pedir falência

Número de falências sobe 2,42% neste ano