ADPF 442

ADPF 442
Iniciado 08 de março, 2017
Nome completo do caso	Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (Partido do Socialismo e Liberdade – PSOL v. Presidente da República)
Citações	ADPF 442
Membros da Corte
Presidente Edson Fachin Ministros Alexandre de Moraes · André Mendonça · Cármen Lúcia · Cristiano Zanin · Dias Toffoli · Flávio Dino · Gilmar Mendes · Kassio Nunes Marques· Luiz Fux

A arguição de descumprimento de preceito fundamental n.º 442 (ADPF 442), conhecida como ADPF do Aborto, é um processo de controle de constitucionalidade em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da descriminalização do aborto no Brasil até a décima segunda semana de gestação.

A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade em março de 2017, visando a não-recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que deliberam acerca do crime de aborto, realizado pela própria gestante ou por terceiros. O objetivo da ação, segundo os autores, é garantir o acesso a direitos fundamentais das mulheres, como à liberdade, à dignidade, ao planejamento familiar e à cidadania, que estão estão sendo obstruídos pela atual regra do Código Penal.

O PSOL argumentou que as razões jurídicas que moveram a criminalização do aborto pelo Código Penal de 1940 não se sustentam, visto que violam os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde e do planejamento familiar de mulheres, adolescentes e meninas.

Julgamento

O processo foi distribuído para a relatoria da então ministra Rosa Weber em março de 2017. Em março de 2018, a relatora abriu edital de convocação para a realização de audiência pública para debater sobre o tema, que ocorreu em agosto do mesmo ano.